Lei nº 14.944/2024

Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF)

A Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo no Brasil, estabelecendo diretrizes para o uso planejado, técnico e responsável do fogo como ferramenta de gestão ambiental e prevenção de incêndios florestais.

 Objetivos Principais

• Reduzir a ocorrência e severidade de incêndios florestais;
• Promover o uso controlado e autorizado do fogo;
• Integrar ações entre União, Estados e Municípios;
• Incentivar a capacitação de brigadistas;
• Proteger ecossistemas, biodiversidade e patrimônio público e privado;
• Minimizar impactos sociais, econômicos e ambientais.

---

 Conceito de Manejo Integrado do Fogo (MIF)

O MIF deixa de tratar o fogo apenas como problema e passa a reconhecê-lo como ferramenta técnica, quando utilizado com planejamento, critérios ambientais e autorização legal.

Isso inclui:

• Queimas prescritas;
• Aceiros preventivos;
• Monitoramento de áreas críticas;
• Treinamento de brigadas especializadas;
• Planejamento prévio de resposta.

---

 Fundamentação Legal Complementar

A Lei 14.944/2024 se integra com:

• Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
• Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal);
• Normas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
• NR-23 do Ministério do Trabalho e Emprego.

---

 Importância para Treinamento de Brigadistas

A nova legislação fortalece juridicamente:

✔ Capacitação técnica de brigadas internas
✔ Planejamento preventivo em áreas com vegetação
✔ Responsabilidade corporativa na mitigação de riscos
✔ Cultura de prevenção em empresas estratégicas